Principais Aspectos da LGPD

- Consentimento: O consentimento do titular dos dados é essencial para o tratamento, exceto em casos específicos previstos na lei.
- Direitos dos Titulares: Os titulares têm direitos como acesso, retificação, cancelamento e oposição ao tratamento de seus dados.
- Responsabilidade dos Controladores: Os controladores devem garantir a segurança dos dados e notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares em caso de violações.

Denunciando Violações à LGPD

- Identifique a Violação: Verifique se há uma violação clara da LGPD, como coleta excessiva de dados ou falta de medidas de segurança adequadas.
- Acesse o Sistema de Requerimentos da ANPD: Entre no site da ANPD e utilize o Sistema de Requerimentos para enviar sua denúncia.
- Escolha o Tipo de Requerimento: Selecione "Denúncia" e preencha o formulário com informações claras sobre a violação, incluindo o agente de tratamento envolvido.
- Anexe Documentação Relevante: Inclua qualquer prova ou documentação que comprove a violação.
- Acompanhe o Processo: Você pode monitorar o andamento da sua denúncia na seção "Minhas Solicitações"